Termos, LGPD e Privacidade

Estes Termos de Uso ('Termos') regulam o acesso e a utilização da plataforma LegendsMind ('Plataforma'), de propriedade e operação de Jan Carlo Barcellos ('Operador'), acessível pelo endereço eletrônico legendsmind.com e aplicativos associados.

AO ACESSAR, CADASTRAR-SE OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, O USUÁRIO DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

A utilização da Plataforma está condicionada à concordância com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade disponível no mesmo endereço eletrônico.

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

Plataforma

Sistema tecnológico de propriedade do Operador, acessível por meio de site e/ou aplicativo, que oferece simulações de conversas com personalidades históricas e contemporâneas utilizando Inteligência Artificial.

Usuário

Toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que acessa, cadastra-se ou utiliza a Plataforma, seja a título gratuito ou oneroso.

Simulação

Conteúdo gerado por Inteligência Artificial com base em fontes públicas (obras, entrevistas, discursos, biografias, documentos históricos e registros acadêmicos) para reproduzir padrões de linguagem e pensamento de personalidades. Não constitui, em nenhuma hipótese, manifestação real da pessoa simulada.

Personalidade Simulada

Pessoa histórica ou contemporânea cujos padrões de raciocínio e linguagem são reproduzidos pela IA exclusivamente com base em fontes de domínio público. A Plataforma não possui qualquer relação com as pessoas simuladas, seus herdeiros, representantes ou estates.

Conteúdo Gerado

Todo texto, resposta, sugestão ou orientação produzido pela Inteligência Artificial da Plataforma em resposta às interações do Usuário.

Conta

Registro do Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados cadastrais, que permite o acesso aos serviços contratados.

Plano

Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário, com as características, limites e preços definidos na página de planos da Plataforma.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e suas regulamentações complementares.

2. Natureza do Serviço — Simulação por Inteligência Artificial

2.1 O que é o LegendsMind

O LegendsMind é uma plataforma tecnológica que utiliza modelos de Linguagem de Grande Escala (Large Language Models — LLMs) para gerar simulações de conversas com base nos padrões de raciocínio, estilo de comunicação e filosofia de personalidades históricas e contemporâneas, extraídos exclusivamente de fontes disponíveis ao público em geral.

2.2 O que o LegendsMind NÃO é

O Usuário declara ter plena ciência de que:

• O LegendsMind NÃO é, em nenhuma hipótese, uma forma de comunicação real com as personalidades simuladas;
• As respostas geradas NÃO representam opiniões, pensamentos, declarações ou manifestações reais das personalidades;
• O LegendsMind NÃO possui qualquer autorização, endosso ou relação com as personalidades simuladas, seus herdeiros, representantes legais, familiares, empresas ou estates;
• O Conteúdo Gerado é FICTÍCIO e criado por algoritmos de inteligência artificial, sem qualquer intervenção humana da personalidade simulada;
• As simulações NÃO devem ser utilizadas como fonte de informação jornalística, acadêmica, legal, médica, financeira ou de qualquer outra natureza técnica especializada;
• O LegendsMind NÃO substitui aconselhamento profissional qualificado em nenhuma área do conhecimento.

2.3 Base das Simulações

As simulações são construídas exclusivamente a partir de informações de domínio público, incluindo, sem limitação: livros e obras publicadas, entrevistas concedidas a meios de comunicação, discursos e palestras públicas, artigos e publicações acadêmicas, biografias autorizadas ou não, documentos históricos de acesso público e conteúdo acadêmico disponível.

O Operador emprega esforços razoáveis para garantir a fidelidade das simulações, mas não garante precisão, completude ou ausência de imprecisões no Conteúdo Gerado, tendo em vista as limitações inerentes às tecnologias de Inteligência Artificial.

2.4 Alucinações e Imprecisões

O Usuário reconhece que modelos de Inteligência Artificial podem produzir respostas imprecisas, inconsistentes, anacrônicas ou factualmente incorretas — fenômeno tecnicamente denominado 'alucinação'. O Operador não se responsabiliza por qualquer dano decorrente do uso de tais informações como se verdadeiras fossem.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos de Acesso

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá: (i) ser maior de 18 (dezoito) anos ou apresentar autorização expressa de responsável legal se entre 16 e 18 anos; (ii) fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas; (iii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (iv) possuir capacidade civil plena para contratar.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas mediante o uso de suas credenciais de acesso. Em caso de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o Usuário deverá notificar imediatamente o Operador pelo canal de suporte disponível na Plataforma.

3.3 Vedação de Compartilhamento

É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre diferentes pessoas. Cada conta é pessoal e intransferível. O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujo acesso compartilhado seja identificado.

3.4 Dados Cadastrais

O Usuário garante a veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem ensejar a suspensão ou cancelamento da conta, sem direito à restituição de valores pagos, nos termos destes Termos.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Modalidades de Acesso

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com características, limites de uso e preços detalhados na página de planos disponível em legendsmind.com/planos. O Operador reserva-se o direito de alterar, criar ou descontinuar planos, com notificação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários ativos.

4.2 Cobrança

Os valores serão cobrados conforme o ciclo de faturamento do plano escolhido (mensal ou anual), por meio da plataforma de pagamento selecionada pelo Usuário no ato da contratação. A cobrança é realizada de forma automática e recorrente até que o Usuário cancele a assinatura.

4.3 Direito de Arrependimento e Cancelamento

O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel da sua conta. Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar o serviço de forma eletrônica tem o direito de arrependimento e reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação.

Após o prazo de arrependimento, o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição contratual diversa ou hipótese prevista em lei.

4.4 Inadimplência

O não pagamento nas datas acordadas poderá resultar em suspensão imediata do acesso à Plataforma. O Operador não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes da suspensão motivada por inadimplência.

4.5 Reajuste de Preços

Os preços dos planos poderão ser reajustados pelo Operador, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar a assinatura sem ônus adicional antes da data de vigência do novo valor.

5. Uso Permitido e Condutas Proibidas

5.1 Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso pessoal, educacional e de entretenimento. O Usuário poderá utilizar os serviços para:

• Explorar perspectivas e filosofias de personalidades históricas e contemporâneas;
• Estimular o aprendizado e o desenvolvimento pessoal e profissional;
• Obter inspiração criativa baseada em padrões de pensamento das personalidades simuladas;
• Fins de entretenimento e reflexão pessoal.

5.2 Condutas Expressamente Proibidas

É terminantemente proibido ao Usuário:

• Apresentar o Conteúdo Gerado como declarações reais ou autênticas das personalidades simuladas;
• Utilizar o Conteúdo Gerado para difamar, caluniar, injuriar ou prejudicar a reputação das personalidades simuladas, seus herdeiros ou representantes;
• Fazer uso do Conteúdo Gerado com finalidade comercial sem autorização expressa e por escrito do Operador;
• Reproduzir, redistribuir, licenciar, vender ou explorar comercialmente o Conteúdo Gerado ou qualquer parte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para gerar desinformação, fake news ou conteúdo com potencial de causar danos a terceiros;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou controles de acesso da Plataforma;
• Utilizar scrapers, bots, scripts automatizados ou qualquer meio não autorizado para acessar ou extrair conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais ou que violem direitos de terceiros;
• Praticar qualquer ato que possa sobrecarregar, danificar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma;
• Criar múltiplas contas para circumvertar restrições de uso;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Titularidade do Operador

A Plataforma, incluindo sua marca, logotipo, interface, código-fonte, algoritmos, metodologia de simulação, arquitetura tecnológica e todo o conteúdo próprio são de propriedade exclusiva do Operador e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

6.2 Conteúdo Gerado

O Conteúdo Gerado pela IA da Plataforma é de propriedade do Operador. O Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Conteúdo Gerado exclusivamente para fins pessoais, vedada qualquer exploração comercial sem autorização prévia e expressa do Operador.

6.3 Personalidades Simuladas

Os nomes, imagens, marcas e identidades das personalidades simuladas pertencem às respectivas pessoas, seus herdeiros ou representantes legais. O uso de tais elementos pela Plataforma fundamenta-se no direito à informação, na liberdade de expressão e no uso de conteúdo de domínio público, não implicando qualquer reivindicação de propriedade sobre esses elementos pelo Operador.

6.4 Conteúdo Inserido pelo Usuário

O Usuário concede ao Operador licença gratuita, não exclusiva, mundial e irrevogável para utilizar, de forma anonimizada, o conteúdo inserido na Plataforma para fins de melhoria dos algoritmos de IA e dos serviços oferecidos, observadas as disposições da Política de Privacidade.

7. Isenções e Limitações de Responsabilidade

7.1 Isenção Geral — Conteúdo Gerado por IA

O Operador não se responsabiliza, sob qualquer hipótese, por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo Gerado pela Plataforma;
• Imprecisões, inexatidões, omissões, alucinações ou inconsistências no Conteúdo Gerado;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perdas financeiras, comerciais ou de outra natureza decorrentes de decisões baseadas no Conteúdo Gerado;
• Interrupções, falhas, erros ou indisponibilidade da Plataforma por causas alheias ao controle razoável do Operador;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da Plataforma.

7.2 Limitação de Responsabilidade Financeira

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Operador perante o Usuário, decorrente de qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

7.3 Força Maior e Caso Fortuito

O Operador não será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não limitado a: interrupções de serviços de telecomunicações, falhas em infraestrutura de nuvem, pandemias, desastres naturais, ataques cibernéticos de grande escala, atos governamentais ou quaisquer outros eventos fora do controle razoável do Operador.

7.4 Uso Profissional

A Plataforma NÃO substitui e NÃO deve ser utilizada como substituto de aconselhamento profissional nas áreas de medicina, direito, finanças, psicologia, engenharia ou qualquer outra área técnica regulamentada. O Usuário que necessitar de orientação profissional deve buscar profissionais habilitados.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em legendsmind.com/privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

O Operador compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.

9. Modificações da Plataforma e dos Termos

9.1 Alterações na Plataforma

O Operador reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério: modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Plataforma; atualizar, alterar ou corrigir o conteúdo e os serviços oferecidos; modificar os requisitos para acesso e uso da Plataforma.

9.2 Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser modificados pelo Operador a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

10. Vigência e Rescisão

10.1 Prazo

Estes Termos entram em vigor no momento do aceite pelo Usuário e permanecem vigentes enquanto durar o vínculo contratual entre o Usuário e o Operador.

10.2 Rescisão pelo Usuário

O Usuário poderá rescindir o vínculo a qualquer tempo, mediante cancelamento da assinatura e/ou exclusão de sua conta na Plataforma, observado o disposto na cláusula 4.3 quanto a reembolsos.

10.3 Rescisão pelo Operador

O Operador poderá rescindir o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) prática de atos ilícitos ou contrários à moral e bons costumes; (iii) inadimplência; (iv) uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; (v) solicitação de autoridade competente.

10.4 Efeitos da Rescisão

A rescisão implica a extinção imediata do direito de acesso do Usuário, a preservação dos dados pelo prazo legal obrigatório e a sobrevivência das cláusulas que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o término da relação contratual, incluindo as de propriedade intelectual, responsabilidade e foro.

11. Disposições Gerais

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em se tratando de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

11.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por outra que mais se aproxime do objetivo originalmente pretendido.

11.4 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Operador quanto ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores.

11.5 Contato

Para esclarecimentos, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário poderá entrar em contato pelo endereço de e-mail: suporte@legends-mind.com ou pelo endereço: Instituto Caldeira, Porto Alegre – RS, Brasil.

Ao utilizar a Plataforma LegendsMind, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Porto Alegre, Julho de 2026 — LegendsMind © Todos os direitos reservados.

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para criar e manter sua conta, como nome completo, e-mail e número de celular.

Você pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados, bem como revogar consentimentos previamente concedidos, entrando em contato pelos nossos canais oficiais.

Os dados são armazenados com medidas de segurança adequadas e não são vendidos a terceiros. Eventuais compartilhamentos ocorrem apenas com operadores necessários à prestação do serviço, sempre em conformidade com a legislação.

Esta Política descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações. Utilizamos seus dados para autenticar o acesso, personalizar a experiência e melhorar continuamente o serviço.

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